PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 2.210/2021

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2.210/2021, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências.”
 

AUTOR: Deputado IOLANDO 

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de nº 2.210/2021, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências.”

O projeto tem como objetivo reconhecer a importância do serviço voluntário, quando visto pela ótica da obtenção de experiência prática no desenvolvimento de suas atividades nos órgãos ou entidade da administração pública ou entidade privada sem fins lucrativos.

O autor acrescenta ainda, que essa experiência prática poderá ser acrescida inclusive em currículos e que poderá ser considerada, em termos de pontuação, nos processos de seleção profissional.

O projeto possui três artigos: o art. 1º promove alterações na lei nº 6.857, de 27 de maio de 2021, o art. 2º estabelece a vigência e o art. 3º revoga todas as disposições em contrário.

A proposição tramitará em três comissões: para análise de mérito na CAS (RICL, art. 65, I, “c” e “d”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a” e “c”) , e para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas assistência social (art.65, I, a/ RICLDF).  

O projeto em questão “Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências.” Como trata-se de um programa afeto à assistência social, é tema de competência deste órgão colegiado. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A Lei nº 6.857 de 27 de maio de 2021, vigente no Distrito Federal, instituiu a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado. A proposição em análise prevê alterações na legislação mencionada com o objetivo de valorizar a experiência prática no desenvolvimento de suas atividades nos órgãos ou entidade da Administração Pública ou entidade privada sem fins lucrativos. 

É importante dizer que o voluntariado desempenha um papel vital no enfrentamento de desafios sociais e na promoção do bem-estar coletivo. Os voluntários dedicam seu tempo e esforço para apoiar causas diversas, como assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade, proteção ao meio ambiente, educação, saúde e muitos outros setores. Sua contribuição direta impacta positivamente a vida de indivíduos e comunidades, proporcionando suporte, alívio e esperança.

O voluntariado não apenas beneficia a sociedade, mas também proporciona um crescimento pessoal significativo para os voluntários. Ao se envolverem em atividades de voluntariado, os indivíduos têm a oportunidade de adquirir novas habilidades, expandir seu conhecimento, desenvolver competências interpessoais e aumentar sua consciência social.

Entretanto é preciso ter atenção e responsabilidade para que o voluntariado não figure como mais uma oportunidade de precarização do trabalho, de exploração das vulnerabilidades e desmonte da prestação do serviço público. 

O voluntariado não deve ser utilizado como uma forma de exploração das pessoas que doam seu tempo e esforço. Muitas organizações se beneficiam enormemente do trabalho gratuito dos voluntários, economizando assim recursos que poderiam ser destinados a contratar funcionários remunerados. Isso pode criar uma dependência prejudicial do trabalho voluntário, perpetuando a ideia de que as pessoas devem doar seu tempo em vez de serem justamente compensadas por ele.

É preciso ter cuidado para que o voluntariado não reforce a desigualdade social existente. Ao se concentrar no voluntariado para lidar com questões sociais e necessidades básicas, como pobreza e falta de acesso a serviços essenciais, estamos essencialmente aliviando o Estado e outras instituições de sua responsabilidade de fornecer esses serviços.

Por fim, diante todo o exposto, o projeto tem como objetivo nobre de valorizar a experiência prática no desenvolvimento das atividades de voluntariado, por isso no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2.210/2021. 
 

Sala das Comissões, em agosto de 2023.

Informamos que o PL 521/2023 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 25/8/2023.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 514/2023 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 25/8/2023.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Nota Técnica

Assunto: Análise de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 450/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui a Campanha de Conscientização dos Riscos da Medicação Animal, sem prescrição médica veterinária, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Introdução:

 Trata-se de Requerimento do Deputado Daniel Donizet, que requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 450/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros. O Deputado justifica o requerimento nos seguintes termos:

“Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro nas disposições contidas no art. 175, VIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, venho por meio deste requerer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 450, de 2023, que institui a Campanha de Conscientização dos Riscos de Medicação Animal, sem prescrição médica veterinária, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

   JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei n. 450, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui a Campanha de Conscientização dos Riscos de Medicação Animal, sem prescrição médica veterinária, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências, disciplina matéria de teor idêntico ao Projeto de Lei n. 2.098, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências, o qual se encontra em tramitação nesta Casa de Leis. 

As duas proposições instituem campanha de conscientização sobre os riscos da medicação de animais pelos tutores, sem prescrição de médico veterinário. Ademais, as duas propostas possuem os mesmos princípios e diretrizes, que são promover a divulgação sobre os perigos da automedicação de animais, incentivar que os tutores levem seus animais regularmente ao veterinário e combater a propagação de informações falsas.

Assim, apresento o presente requerimento para fins de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 450, de 2023, haja vista que, de acordo com os termos do art. 175, VIII, do Regimento Interno desta Casa, consideram-se prejudicados os projetos de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já se encontre em tramitação na Câmara Legislativa.”

O Projeto de Lei de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui a Campanha de Conscientização dos Riscos da Medicação Animal, sem prescrição médica veterinária, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências” foi lido em 22 de junho de 2022 e recebeu sua numeração definitiva – PL nº 450/2023. Vejamos:

“PROJETO DE LEI  Nº 450 DE 2023

(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

 Institui a Campanha de Conscientização dos Riscos da Medicação Animal, sem prescrição médica veterinária, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização dos Riscos da Medicação Animal, sem prescrição médica veterinária, feita pelos tutores, no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º A presente campanha visa alertar os tutores sobre os perigos da medicação de animais sem a devida receita de médico veterinário, considerando que essa prática perigosa pode trazer enormes riscos à saúde animal.

§ 2º A campanha visa, ainda, estimular que os tutores levem os animais ao veterinário regularmente, e ao combate à propagação de informações falsas.

Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:

I - Divulgação sobre os perigos da medicação animal sem receita veterinária, sendo esta uma prática que pode causar problemas de saúde permanentes e até a morte do animal;

II - Incentivo aos tutores para que levem os animais ao veterinário regularmente;

III - Combate à propagação de informações falsas, como recomendações de supostos tratamentos e medicamentos sem a devida orientação de profissional capacitado;

Art. 3º O Distrito Federal deverá desenvolver campanhas publicitárias alertando para a necessidade dos cuidados profissionais para os animais, bem como sobre os perigos da medicação animal sem indicação médica veterinária, e a necessidade de acompanhamento periódico dos animais, solicitando, se necessário, o apoio do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

 Já o Projeto de Lei n.º PL 2098/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, tem o seguinte teor:

 “PROJETO DE LEI  Nº 2098, DE 2021

(Do Sr. Deputado DANIEL DONIZET)

Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. 

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Distrito Federal a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais, com o objetivo de alertar sobre os perigos dessa prática, estimular que os tutores levem seus animais ao veterinário regularmente e combater a propagação de informações falsas. 

Art. 2º São diretrizes da Campanha:

I – a divulgação sobre os perigos da automedicação, sendo essa uma prática que pode causar problemas de saúde permanentes e até a morte do animal;

II – o incentivo aos tutores para que levem os animais ao veterinário regularmente; 

III – combate à propagação de informações falsas, como recomendações de supostos tratamentos e medicamentos sem a devida orientação de profissional capacitado. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.”

À luz do exposto, faz-se necessário analisar os fundamentos regimentais acerca da possibilidade da declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 450/2023, diante do fato de existir projeto anterior em tramitação nesta Casa e que disciplina matéria idêntica, de acordo com o Requerimento 679/2023.

 2. Da Prejudicialidade no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

O Regimento Interno da CLDF trata da prejudicialidade nos arts. 175 e 176. Nestes termos, deverá ser declarada a prejudicialidade de uma proposição que trate de matéria de igual teor a de outra (mais antiga) em tramitação ou de lei em vigor. No caso de projeto de lei em tramitação, a previsão de prejudicialidade encontra respaldo no inciso VIII do art. 175 do RICLDF:

“TÍTULO VI

DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

[...]

CAPÍTULO X

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

[...]

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.” (grifo nosso)

Com efeito, observa-se que o Projeto de Lei nº 450/2023 possui o mesmo objetivo do Projeto de Lei nº 2098/2021, com o acréscimo de alguns artigos, os quais podem ser oferecidos por meio de emendas aditivas – ferramenta regimental que propõe acréscimo de disposições ao texto de uma proposição principal.

Ressalta-se que estas diferenças pontuais não afastam a igualdade de teor. Isso porque a inovação legislativa pretendida pelas duas proposições é a mesma, como depreende-se das justificativas das proposições supracitadas:

PL 2098/2021

PL 450/2023

"A finalidade desse projeto é informar a população sobre os perigos dessa prática, além de estimular que os tutores levem os animais ao veterinário regularmente, bem como combater a propagação de informações falsas disponibilizadas na internet e nas redes sociais como um todo. (...) Por estar consciente da necessidade e relevância dessas medidas é necessário estimular que os tutores busquem orientação profissional junto a um veterinário sempre que os animais apresentarem sinais de que algo não está bem."

“É função do Estado alertar os tutores a respeito dos perigos da medicação de animais sem a orientação médico veterinário, bem como orientar para que sejam levados periodicamente ao veterinário, considerando-se que a medicação animal pode ser perigosa em vários sentidos, desde a adoção de tratamentos nocivos, até a administração de remédios de forma errada, seja pelo tipo de medicação, ou pela dosagem. (...) Depreende-se, que cabe ao Poder Legislativo Distrital atuar na promoção de políticas públicas de conscientização sobre o bem-estar e saúde animal. Assim, o objetivo essencial deste projeto é informar a população sobre os perigos da medicação animal, além de estimular que os tutores levem os animais ao veterinário regularmente e combater a propagação de informações falsas.”

Verifica-se, pois, que os dois projetos têm as mesmas finalidades:

a) a conscientização sobre os riscos da medicação de animais domésticos pelos tutores, sem prescrição de médico veterinário;

b) a promoção e a divulgação dos perigos da automedicação de animais;

c) o incentivo para que os tutores levem seus animais regularmente ao veterinário; e

d) o combate à propagação de informações falsas.

 3. Conclusão:

Nesse contexto, opinamos pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 450/2023, com fundamento no art. 175, inciso VIII, do RICLDF, haja vista o projeto tratar de matéria de igual teor ao do Projeto de Lei nº 2098/2021.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, nomear o Complexo Viário do Sudoeste com o nome de Complexo Viário Dom José Freire Falcão, no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, nomear o Complexo Viário do Sudoeste com o nome Complexo Viário Dom José Freire Falcão.

JUSTIFICAÇÃO

José Freire Falcão nasceu em Ereré, no município de Pereiro (CE), em 23 de outubro de 1925, filho de Otávio Freire de Andrade e de Maria Falcão Freire.

Em 1938 ingressou no seminário da Prainha, em Fortaleza, ordenando-se padre na cidade de Limoeiro do Norte (CE), em 1949. 

Em 1967, tornou-se bispo-coadjutor de Limoeiro do Norte, desempenhando as funções de assistente de movimentos de Ação Católica e assessor da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) na área litúrgica. 

Em 1972 foi nomeado arcebispo de Teresina. 

No mês de março de 1984, dom José Falcão foi transferido para Brasília pelo papa João Paulo II, substituindo dom José Newton, que se aposentara.

Em maio de 1988 foi criado cardeal pelo Papa João Paulo II. Sua posse como cardeal foi formalizada no dia 28 de junho de 1988, quando recebeu o barrete cardinalício.

Em 2004, dom José Freire Falcão atingiu os 75 anos, deixando o comando da arquidiocese de Brasília, onde foi substituído por dom João Brás de Aviz, passando a ser arcebispo emérito da arquidiocese.

A paróquia São Pio de Pietrelcina no Setor Sudoete foi criada pelo cardeal Dom José Freire Falcão, no dia 10 de março de 2001. Anteriormente, o templo já construído fazia parte da paróquia Santa Terezinha, no Cruzeiro, e tinha como padroeiro São Luís Guanella. 

Foi devido a uma graça pessoal recebida pela intercessão de São Pio de Pietrelcina que Dom Falcão quis dedicar-lhe uma paróquia em Brasília. Ainda não tendo sido canonizado, o cardeal precisou pedir permissão à Congregação do Culto Divino para dedicar ao beato Padre Pio uma paróquia em sua arquidiocese, recebendo a resposta positiva e a permissão de celebrar já então sua memória litúrgica em toda a arquidiocese. 

Dom José Freire Falcão faleceu no dia 26 de setembro de 2021 devido a complicações da Covid-19, ano em que o cardeal completaria 96 anos.

Sala das Sessões, ...

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma, urgente, de toda a estrutura da Feira Permanente de São Sebastião, RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma, urgente, de toda a estrutura da Feira Permanente de São Sebastião, RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação da população de São Sebastião, haja vista que a estrutura da Feira Permanente de São Sebastião está em péssimas condições. 

Observa-se que a Feira Permanente não se resume a um simples local de  comércio. Em verdade, ela é um espaço público plural, congregando pessoas, múltiplas atividades e a cultura regional, integrando o conjunto dos equipamentos sócio-culturais da cidade. 

A Feira Permanente de São Sebastião apresenta características complexas que a tornam singular e especial para centenas de famílias da região. 

A Feira Permanente de São Sebastião desenvolve espaços de comercialização de produtos, inclusive orgânicos ou agroecológicos, favorecendo o comércio e a circulação de riquezas, cultura e saberes.

Para além do comércio, a Feira Permanente tornou-se um ponto de encontro da comunidade local, integrando diversas famílias e grupos da sociedade.

Assim, a reforma urgente da Feira Permanente de São Sebastião é uma medida que se impõe.

São estes os motivos que me impelem a submeter esta proposta à aprovação dos eminentes pares e, após o seu acolhimento, a remessa ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em 2023. 

Deputado Rogério Morro da Cruz

Autor 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 184, de 25 de agosto de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 554/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 25 de agosto de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

À SELEG, para informação sobre a existência de recurso no prazo regimental.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Do Sr. Deputado Chico Vigilante

Manifesta repúdio e declara como "personae non gratae" os Deputados Federais que votaram contra a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal do Arcabouço Fiscal aprovado na Câmara dos Deputados em 22/08/2023.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Repúdio e declare como personae non gratae os Deputados Federais que foram contra a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal do arcabouço fiscal aprovado na Câmara do Deputados em 22/08/2023.

A seguir, nomino os deputados federais que votaram contra o Distrito Federal:

Capitão Alden (PL-BA)

Roberta Roma (PL-BA)

André Fernandes (PL-CE)

Priscila Costa (PL-CE)

Evair de Melo (PP-ES)

Gilvan da Federal (PL-ES)

Messias Donato (Republicanos-ES)

Gustavo Gayer (PL-GO)

Dr. Frederico (Patriota-MG)

Eros Biondini (PL-MG)

Lincoln Portela (PL-MG)

Marcelo Álvaro (PL-MG)

Mauricio do Vôlei (PL-MG)

Nikolas Ferreira (PL-MG)

Dr. Luiz Ovando (PP-MS)

Marcos Pollon (PL-MS)

Abilio Brunini (PL-MT)

Amália Barros (PL-MT)

Coronel Fernanda (PL-MT)

José Medeiros (PL-MT)

Del. Éder Mauro (PL-PA)

Delegado Caveira (PL-PA)

Cb Gilberto Silva (PL-PB)

Pastor Eurico (PL-PE)

Filipe Barros (PL-PR)

Sargento Fahur (PSD-PR)

Carlos Jordy (PL-RJ)

Delegado Ramagem (PL-RJ)

Luiz Lima (PL-RJ)

Marcos Soares (União-RJ)

Roberto Monteiro (PL-RJ)

Sargento Portugal (Podemos-RJ)

Sóstenes Cavalcant (PL-RJ)

Sgt. Gonçalves (PL-RN)

Cel. Chrisóstomo (PL-RO)

Nicoletti (União-RR)

Giovani Cherini (PL-RS)

Lucas Redecker (PSDB-RS)

Marcel van Hattem (Novo-RS)

Marcelo Moraes (PL-RS)

Marcon (PT-RS)

Mauricio Marcon (Podemos-RS)

Osmar Terra (MDB-RS)

Sanderson (PL-RS)

Caroline de Toni (PL-SC)

Daniel Freitas (PL-SC)

Daniela Reinehr (PL-SC)

Gilson Marques (Novo-SC)

Julia Zanatta (PL-SC)

Pezenti (MDB-SC)

Zé Trovão (PL-SC)

Rodrigo Valadares (União-SE)

Adriana Ventura (Novo-SP)

Carla Zambelli (PL-SP)

Coronel Telhada (PP-SP)

David Soares (União-SP)

Delegado Palumbo (MDB-SP)

Eduardo Bolsonaro (PL-SP)

Kim Kataguiri (União-SP)

Luiz P.O Bragança (PL-SP)

Marcio Alvino (PL-SP)

Miguel Lombardi (PL-SP)

Paulo Freire Costa (PL-SP)

Ricardo Salles (PL-SP)

JUSTIFICAÇÃO

Na terça-feira 22/8/2023, a Câmara dos Deputados aprovou a exclusão do Fundo Constitucional - FCDF e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Fundeb do texto do novo Marco Fiscal. O placar foi de 379 votos a favor da retirada desses mecanismos das limitações fiscais e 64 contra.

Com isso, o DF teve uma vitória que representou o fim de uma ameaça de cortes graves que afetariam a Segurança Pública e parte da Saúde e da Educação da capital do país. Segundo cálculos do Governo do DF, a inclusão do FCDF no Marco poderia gerar perda de R$ 87,7 bilhões em 10 anos.

Mesmo assim, 64 deputados federais ainda votaram contra esse trecho da proposta. Entre eles, estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG), Carla Zambelli (PL-SP), Kim Kataguiri (União-SP), Gustavo Gayer (PL-GO), Zé Trovão (PL-SC), Julia Zanatta (PL-SC), Osmar Terra (MDB-RS) e mais.

A Moção de Repúdio tem o objetivo de expressar nossa indignação pelo desprezo que esses 64 deputados têm pelo Distrito Federal, pois mesmo trabalhando e residindo na capital, de algum modo se beneficiam dos serviços proporcionados pelo Distrito Federal, onde boa parte dos recursos que o governo local utiliza para manter a cidade limpa, organizada e segura são oriundos do FCDF.

Pelo exposto, conclamo aos nobres pares apoio e aprovação da presente Moção de Repúdio aos deputados federais acima citados que se posicionaram contra a retirada do FCDF do arcabouço fiscal.

Sala das Sessões, 26 de maio de 2023.

Deputado CHICO VIGILANTE

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1-cas na 8ª reunião ordinária em 23/08/2023.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1-cas na 8ª reunião ordinária em 23/08/2023.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº2-cas na 8ª reunião ordinária em 23/08/2023.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº2-cas na 8ª reunião ordinária em 23/08/2023.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1-cas na 8ª reunião ordinária em 23/08/2023.

Brasília, 24 de agosto de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA)

 Parabeniza, congratula e manifesta votos de louvor aos Advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Mês do Advogado.

 Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares parabenizar, congratular e manifestar votos de louvor aos Advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Mês do Advogado: 

ABDO YOUSSEF MAJZOUB

ÁBINER AUGUSTO M. GONÇALVES

ABRAÃO ALVES GOMES

ADENILTON APÓSTOLO EVANGELISTA

ADIEL TEOFILO

ADRIANA CLAUDINO DE SOUSA

ADRIANA MENDES DA SILVA

ADRIANO ALVES DA COSTA

ADRIANO BEZERRA DINIZ

ADRIELLY ANDRADE DA SILVA

ADRYANNO DO VALE SILVA MORAES

AFONSO SANTOS LOBO

ALEXANDRE ANDRE A. M. DOS SANTOS

ALEXANDRE CARVALHO

ALEXANDRE DA SILVA SOUZ

ALINE ALVES FERNANDES

ALINE GUIDA DE SOUZA

ALINE MENDES EMERICK

ALINE PORTELA BANDEIRA

ALINE REIS MOTTA

ALIPIO BESERRA CAMELO

ALLAN FREIRE BARBOSA DA SILVA

ALMY WLLISSES DE SOUSA E SILVA

ALTAIR ELELY SOUZA SILVA

ÁLVARO BARBOSA DE SOUSA

ALYXANDRA PIRES FRANÇA MENDES

AMANDA FELIPE FERNANDES MOREIRA

AMANDA LINE TAVARES COUTINHO

AMANDA MOREIRA ANDRADE

AMANDA SOUSA FERNANDES

ANA PATRÍCIA GUIMARÃES COELHO

ANA PAULA TEIXEIRA DA CUNHA

ANDRÉ BRANDÃO H. MAIMONI

ANDRE DE SOUZA MOURA

ANDRE LOPES DE SOUSA

ANDRÉA MARQUES QUARESMA

ANDRESSA DOS SANTOS NASCIMENTO

ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU

ANDREZA MENDONÇA SABINO

ANESSA PONCE LIMA

ÂNGELA MARIA CANDEIRA SANTA RITA

ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES

ANGELO GOMES DA SILVA

ANJULI TOSTES FARIA

ANNA DANTAS

ANNE CAROLINE BRUNO LAURENTINO MAIA

ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS

ANTONIA DOS SANTOS NUNES

ANTONIO BATISTA MARQUES

ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA

ARTHUR GRACIANO FELIPE

ARTHUR SILVA DALLE MOLLE

ARTUR ALUÍSIO NEVES DE PÁDUA

ARTUR MARTINEZ STARLING

ÁTILA ÁLVARO DE O. E SOUZA

AUGUSTO MAGESSY ALBUQUERQUE MELO

BEATRIZ SOUZA MARÇAL

BRENDA MACHADO VERAS

BRUNA KOOP

BRUNA LORRANY REIS DA SILVA

BRUNA LUANA MOURA SILVA

BRUNA MACEDO MORETH

BRUNA PINHEIRO LESSA DUMPEL

BRUNA TOTOLI

BRUNNA SOARES DA ROCHA

BRUNO ALMEIDA SANTANA

BRUNO MOREIRA TALINI

CAIO BORIS CARDOSO PEREIRA,

CAIO CESAR ROQUE

CAIO JULIO DE PAULA DE SOUSA

CAIO SÉRGIO RABELLO ALVES

CAMILA ALMEIDA E. DE CARVALHO

CAMILA ARANTES CUNHA

CAMILA PRATES DE AMORIM

CARLA GUIMARÃES MACARINI

CARLOS ANTÔNIO BARBOSA

CARLOS EDUARDO COSTA TAVEIRA

CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS

CARLOS HENRIQUE MARTINS LEAO

CARLOS HENRIQUE V. LOPES

CARLOS TIEGO DE SOUZA ARRUDA LIMA

CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS

CAROLINA ARAUJO MENDES

CAROLINE BAYMA SOUSA NOGUEIRA

CAROLINE DE MOURA GOMES

CAROLINE LARISSA VIEIRA DAS NEVES

CAROLINE PAZ MOTTA ALVES LOURENÇO

CECÍLIA VIANA CORDEIRO DE QUEIROZ

CELSO RUBENS

CESAR HENRIQUE VASCONCELOS LOPES

CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA

CÍCERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES

CILEIA TELLES DE FARIA FEITOSA

CLAUBER MADUREIRA GUEDES DA SILVA

CLÁUDIA JAQUELINE DE S. ORNELAS

CLAUDIO SILVA LIMA ALVES

CLEBER MOREIRA DA ROCHA

COSMA ANASTÁCIA DO NSACIMENTO

COSME EDUARDO GONÇALVES

CRISTIANE URCINO P. DOS SANTOS

CRISTIANO BASILIO DE SOUSA ANDRADE

DAFNE CACIANO GOMES LACERDA

DAIANNE GOMES EVANGELISTA

DALVA MARIA M. DA COSTA BERNARDES

DANIEL MARCOS MOREIRA DOS SANTOS

DANIEL TAVARES

DANIELA FELIX DE MOURA OLIVEIRA

DANIELL PINHO AMORIM

DANILO DIAS LOURENÇO DO SANTOS

DANILO RINALDI DOS SANTOS JUNIOR

DANILO RINALDI DOS SANTOS

DARLEI ALVES MOREIRA

DAVI SOUZA DE OLIVEIRA

DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE

DAYVIDSON DE JESUS ARAUJO

DÉBORA DE CASTRO BARROS

DÉBORA DE FREITAS CRUZ

DEBORA DE SOUSA FARIAS

DEBORA SOARES MARQUES DA SILVA

DEBORAH ANALIA LIMA CAMPOS

DÉBORAH STEPHANNY B. M. BOFF

DELAFI ALVES DE OLIVEIRA

DIEGO DE BARROS DUTRA

DIEGO KEYNE

DIOGO DE MAGALHÃES SOUZA

DIOGO  FERNÃO  NUNES DOS  SANTOS  DE DARO

COELHO

DIOGO MESQUITA PÓVOA

DIOGO TOSCANO DE O. REBELLO

DONNE PISCO

DYOGO CESAR NAVARRO RAMALHO

EDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO

EDMAR MACHADO VELOSO

EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES

EDSON NUNES BATISTA

EDUARDO GUIMARÃES FRANCISCO

EDUARDO HENRIQUE DE A. BEZERRA

ELIAS VIEIRA DE MATOS

ELIER DE SOUZA AMORIM ROSIGNOLI

ELIETE APARECIDA STRUTZEL B. DE CASTRO

ELIZETE DOS SANTOS LIMA

ELLEN REBEKA MOREIRA CORDEIRO

ÉLLIKA KARLLA GONÇALVES RIBEIRO

ELVIO DE SOUSA COSTA

ELVIS NERES CARLOS

ELVIS PEREIRA DE SOUSA

EMERSON DA SILVA DOURADO

EMMANUEL CARLOS AMÂNCIO CORREA

ERICK ALVES MORAES

ÉRICO VINICIUS GONÇALVES MOURÃO

ESTHER EMANUELLA DE LIMA OLIVEIRA

EVANDRO INÁCIO KUWABARA

EVANDRO PERTENCE

EVERALDO PEREIRA FRANCA

FABIANE CADETE DOS SANTOS

FÁBIO GONÇALVES DA SILVA

FÁBIO RODRIGUES DE JESUS MARQUES

FELÍCIA IBIAPINA DOS REIS

FELIPE DAYAN DA CONCEIÇÃO

FELIPE TONISSI LIPPELT

FELIPPE AUGUSTOS DOS S. BATISTA

FELLYPE MARLON MENDES RIBEIRO

FERNANDA BRAZ ORDONES

FERNANDA CORREIA DANTAS

FERNANDA COSTA DOS SANTOS

FERNANDA PEREIRA DA SILVA

FERNANDO AUGUSTO DE MELO CARDOSO

FERNANDO LEAL SABOIA

FILIPE FARIA RIBEIRO

FILIPE LEMES DA SILVA

FLÁVIO GONÇALVES LOUZADA

FLÁVIO JOSÉ MARTINS

FRANCISCA MOREIRA DE BRITO

FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA

FRANCISCO DE SOUSA MELO

FRANCISCO DENNYS NUNES MIRANDA

FRANCISCO FELIPE MELO SILVA

FRANCISCO RUBENS DA SILVA ARAÚJO

FRANCISCO SILVA DE SOUZA

FRANKLIN ROCHA LOPES

FREDERICO MIGUEL OTTONI

FREDERICO REIS PINHEIRO

FREDSON OLIVEIRA BARROS

GABRIEL DA SILVA DOURADO

GABRIEL MATHEUS MELO VIANA

GABRIEL MEDEIROS DE MESQUITA

GABRIELA CRISTINA DE SOUSA MATIAS

GABRIELA MOREIRA G. ALCANFOR

GABRIELA VIANA ROCHA

GARDENIA CRISTINA PEREIRA REIS

GARDENIA DE F. GONÇALVES MIRANDA

GEILTON GOMES DE ASSIS

GEOVANA DA MATA TAVARES

GILMAR OLIVEIRA TAVARES

GILVAN PEREIRA COSTA

GLAUCE DE SOUZA BATISTA

GLAYTON ALVES CALIXTO JUNIOR

GLENDA GOMES SILVA

GRASIELLY CRISTINA DE SOUSA

GUILHERME AGUIAR ALVES

GUILHERME MENDES DA SILVA

GUSTAVO DO CARMO SILVA

HANDER RICARDO MELO DE NAZARÉ

HELENA GONÇALVES LARIUCCI

HUGO JORDENE LUCENA COSTA

IGOR DE CARVALHO PINHO

IGOR GABRIEL SALES DIAS

ILSEN FRANCO VOGTH

INÁCIA    KAROLINE   RODRIGUES    DE    SOUZA

OLIVEIRA

INÁCIA    KAROLINE    RODRIGUES    DE    SOUZA OLIVEIRA

INGRID AMORIM DOS SANTOS SILVA

IRACY BARROS DA SILVA FREITAS

ISABEL PEREIRA BISPO

ISABELLA SOUSA PAULINO DEMATTE

ISADORA CRONEMBERGER CAIXETA

ISADORA MYNSSEN ROSSETTO

IZAQUIEL DA SILVA SOUZA

JACQUELINE DIAS GONÇALVES

JAILTON LACERDA DE SOUSA NASCIMENTO

JAIRO GONÇALVES DE LIMA FILHO

JAKLENE RIBEIRO FLORENCIO

JAMILA BOUHACENE

JARDEL MACHADO

JARLES CURCINO RIBEIRO

JEAMERSON CARVALHO DE MOURA

JEAN DO NASCIMENTO RODRIGUES

JEAN PAULO NERES VILA NOVA

JÉSSICA ALVES DE MOURA

JÉSSICA RAIANE SILVA RIBEIRO

JEUEL SOUS RAMOS

JHONATHAN WITNEY S. DA SILVA

JOAO PAULO MONTEIRO DE SOUZA JUNIOR

JOAQUIM PEDRO DE MEDEIROS RODRIGUES

JONAS MIRANDA DE SOUSA

JÔNATAS JEAN DA CRUZ SILVA

JONATAS MORETH

JONIA LIMA FERNANDES

JORDANA MARQUES

JORGE DA SILVA COSTA GONÇALVES

JOSÉ ADRIANO XAVIER DE SOUZA

JOSÉ DOS SANTOS

JOSE GOMES DE MATOS FILHO

JOSÉ HUMBERTO MOREIRA

JOSÉ RUBENS DE MELLO FILHO

JOSÉ SEVERINO DIAS

JOSE ZITO DO NASCIMENTO

JOSEANE SOARES AFONÇO

JOSEFINO CURCINO RIBEIRO

JOSELICE PAIVA DA COSTA

JOSIELE DE ABREU SILVA

JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA

JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA

JULIANA DOS SANTOS MORAIS

JULIANA MALAYNE DE LIMA LOPES

JULIANNA APARECIDA SANTOS ANDRADE

JULIO CESAR FERREIRA ALVES

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

JUSTINO BRAGA DA CUNHA

KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES

KATIA DA SILVA LIMA SIQUEIRA

KATIANE LUSTOSA ROCHA

KATIÉLLE TEMÓTEO LIMA

KEILA MARIA MAIA E SILVA

KELLY FELIPE MOREIRA

KENIA LUIZ RODRIGUES

KLEBER RODRIGUES SALES

KLEDSON VIEIR SALES

LAEDY MAGALHÃES RIBEIRO

LAIANE LEITE CHAVES OLIVEIRA

LAIS LIMA CARRANO

LAISSE FREITAS ROCHA

LANA ABADIA OLIVEIRA

LARISSA CAMPOS DE ABREU

LARISSA MACHADO BOTELHO

LARISSA RODRIGUES

LEANDRO CARVALHO ALENCAR

LEANDRO FERREIRA VERAS

LEGIANE ALVES DE OLIVEIRA FARIAS

LEONARDO ARÊBA PINTO

LEONARDO BUENO DO PRADO

LEONARDO DOS SANTOS ROCHA

LEONARDO LOIOLA CAVALCANTI

LETÍCIA MIRANDA TEIXEIRA

LIDIA TELES MARTINS

LIDIANE LIMA DE PAIVA

LIDIANE NUNES ABRANTES

LILIANE DE LIMA MIRANDA

LINDAMARA ANTÔNIA MATIAS FIDELIS

LOYANNA CARVALHO DE O. GONÇALVES

LUAN PEDRO MUNDIM

LUANA DA SILVA PACHECO

LUANA DE CARVALHO GOMES

LUANA PEREIRA SOUSA

LUANA RIBEIRO DOS SANTOS

LUARA LACERDA MAIA

LUCAS DE LIMA SANDES

LUCAS LEITÃO BEZERRA

LUCAS RODRIGUES COIMBRA

LUCAS SILVA CASTRO

LUCIANA LIMA AMÉRICO

LUCIANA PACIFICI RANGEL

LUCIANO DE MACÊDO CARVALHO

LUCIENE ALMEIDA DE C. CASTIGLIONI

LUÍS INACIO LUCENA ADAMS

LUÍS PAULO GUEDES DE A. RIBEIRO

LUIZ FILIPE ALVES MENEZES

LUIZ GUSTAVO WIECHOREKI

MABEL GONÇALVES DE SOUZA RESENDE

MAIRA MANDELLI LORENZONI

MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO:

MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA

MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA

MÁRCIO DE OLIVEIRA SOUSA

MARCO ANTONIO DA CRUZ BORBA

MARCO AURÉLIO BATISTA FIGUEIRA

MARCO VICENZO

MARCOS DOS S. A. MALAQUIAS

MARCOS VINICIUS FERNANDES DE BRITO

MARIA CHRISTINA B. D'OLIVEIRA

MARIA DE FREITAS

MARIA JESSICA MENDES ARAÚJO

MARIA LUIZA ALVES RUFINO

MARIA LUIZA DE ANDRADE ARAÚJO

MARIA PAULA LOPES ANDRADE

MARIANNA DE SOUZA B. MONTEIRO

MARIANNE DE MELO DE LIMA

MARILI QUADROS BERBERT FREIRE

MARILIA LIMA DO NASCIMENTO

MÁRIO AMARAL DA SILVA NETO

MÁRIO CÉZAR GONÇALVES DE LIMA

MARIVALDO PEREIRA

MATEUS DA CRUZ B. OLIVEIRA

MATHEUS BORGES SAMPAIO

MATHEUS PIRES V. B. DE CARVALHO

MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA

MAX VANUTH DE MACEDO MAIA

MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES

MICHELLY CHRISTINA N. DOS SANTOS

MOARA SILVA VAZ DE LIMA

MOISÉS ALVES TEIXEIRA

MONICA FEITOZA SOARES

MURILLO GONÇALVES RAMALHO

MURILO ARAUJO

NAD JANE MAGALHAES BERTOLDO

NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA

NAJARA CAMPOS ROQUETE

NAPOLEÃO FERREIRA PONTES FILHO

NARA LINE DE SOUZA ALVES

NATANAEL ARAUJO BANDEIRA

NATARI JÉSSIKA DA COSTA LIMA FLEURY

NATHALIA DE PAULA OLIVEIRA

NATHÁLIA MENEZES

NATHÁLIA WALDOW

NAYARA PEREIRA DO NASCIMENTO

NAYRELLI DE MELO SALES

NICOLAS SILVA LEISTER REZENDE

NILTON NUNES GONZAGA

NILZA DE SOUZA BARROS

OSCAR FUGIHARA KARNAL

OSVALDO FILHO

PATRÍCIA ALVES LACERDA

PATRÍCIA HELENA AGOSTINHO MARTINS

PAULA CRISTINA ALVES GASTON

PAULO FRANCISCO VEIL

PAULO HENRIQUE CHACON DE SOUSA

PAULO VICTO FERREIRA SANTANA

PEDRO AURELIO R.  MARTINS DE ARAUJO

PEDRO HENRIQUE M. DE A. MASSOUH

PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS

PEDRO JÚNIO BANDEIRA BARROS DIAS

PEDRO LUCAS DE LIMA

PEDRO RAMOS PIRES NETO

POLYANA PEIXOTO DA CRUZ

PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES LEITE

PRISCILA G. DE C. PINHEIRO

PULO FERNANDO DE SOUZA BRITO

RAFAEL CAMPOS DE ABREU

RAFAEL FONTENELE VIANA

RAFAEL MARTINS R. DE QUEIROZ

RAFAEL MARTINS SANTOS

RAFAEL ORTALE DE O. SOARES

RAFAEL S. F. MONTENEGRO

RAFAELLA DA NÓBREGA E SILVA

RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA

RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA

RAPHAEL PEREIRA RODRIGUES

RAQUEL BARTHOLO

RASTHIANI CRISTINA S. B. DE OLIVEIRA

RAYANE SEGUNDO

RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA

RAYNNER TIAGO BARBOSA MATOS

Rebeca Azevedo da silva

REGINA BASTISTA DA SILVA

REGINA CÉLIA COLAÇO SALES

REGINA GOMES DA SILVA

REGINA MARIA DE FREITAS CASTRO

RENAN RIBEIRO VENTURA

RENAN VIEGA

RENATA AMARAL GONÇALVES

RICARDO TEIXEIRA DO N. MORÃO

ROBERTA MAGNÓLIA M. DE OLIVERIA

ROBERTA MONTEIRO DE PAULA GUERRA

ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA

ROBERTO NEY DA SILVA FREITAS

ROBERTO POSTIGLIONE

ROBSON DA PENHA ALVES

ROBSON GOMES LACERDA

ROBSON MACHADO DE ALMEIDA

RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES

RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA

RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO

RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS

ROGÉRIO DE C. PINHEIRO ROCHA

ROMULO SANTOS CIPRIANO

RONALDO MARCELO DE SIQUEIRA

RUBENS CURCINO RIBEIRO

RUBENS CURCINO RIBEIRO

RUBENS DOS SANTOS PIRES

RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA

RUTINÉIA DA SILVA RIBEIRO

SAMANTHA NORBERTO R. DE CARVALHO

SÂMIA WALESKA P. B. DE CARVALHO

SANDRO MURILO G. GUILHERME

SANDRYNNY DE SOUZA SILVA

SANDY BESERRA NERY

SANY ARAUJO DE LARA

SARAH CECILIA RAULINO COLY

SARAH DE SOUSA VALE

SARAH MARQUES DE SOUZA

SEBASTIAO DIAS FILHO

SÉRGIO GLEYRISTON GADIOLI MAIA

SHARLIN RODRIGUES DOS SANTOS

SHARON DOS SANTOS BORGES

SHEILA CRISTINA CAVALCANTI DE VASCONCELOS

SHEYLA APARECIDA PRADO JACINTO

SILVANA ARANTES SANTOS

SILVANA MARIA FERNANDES MONTEIRO

STHEFANNE BRENDA ROCHA MELO

SUELEN NOBELINA GUIMARÃES

SUZANE FONSECA DOS SANTOS

TAINARA GOMES BATISTA

TAINARA KELEM LEITE DOS SANTOS

TAKANE NUNES SILVA

TATIANE FERREIRA MARTINS

TAYRON KARLOS DE A. V. DOS SANTOS

THALITA ALVES MENDES

THALITA PEREIRA SALES

THAYLA RAYANNE SANTOS

THIAGO BORGES BEGUITO

THIAGO CANDEIA DE LIMA

THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA

THIAGO HENRIQUE ALVES DÓRIA

THIAGO NUNES GUIMARÃES

THIAGO RAMOS

THIAGO SOUSA ALVES VENÂNCIO

THIRSA GARDENIA DO NASCIMENTO CEZAR

TIAGO DOS SANTOS CALDAS

TUYLLA DE MELLO MARTINICHEN

VAKLDIR DE CASTRO MIRANDA

VALCIDES JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA

VALDECI DA SILVA FERREIRA

VALDIR NUNES DA MATA

VALKIRIA COSTA BORBA

VANDERSON OLIVEIRA BARROS

VARLEY PIRES DA MATA

VERA LÚCIA SANTANA ARAÚJO

VERONICA Q. I. AMARAL

VERÔNICA RODRIGUES DE ABREU

VERÔNICA RODRIGUES DE ABREU

VINÍCIUS FONSECA

VINICIUS SOUZA LIMA

VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRA

VIVIANE MOURA

VIVIANE MOURA DE SOUSA

VIVIANE SANTOS MAGALHÃES SANTANA

WALLASON ANDRADE

WALLASON ANDRADE DE SOUSA

WANDERLEY BASTOS

WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA

WANDERSON SÁ TELES DOS SANTOS

WECSLEY PAES DA SILVA

WEDER LUAN SILVA GARCIA

WEGLYSON VICTOR DA SILVA MELO

WENCELL ALVES DA SILVA

WESLEY HOLANDA RORIZ

WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO

WILLIAM ANDERSON P. FERREIRA

WILLIAN BARBOSA COSTA

WILLIANA JORGE OLIVEIRA

WILSON OSMAR DE JESUS

YAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

YANNY RANGEL D. PELEJA DE REZENDE

YOUSSEF ABDO MAJZOUB

 JUSTIFICAÇÃO

 Conforme preconiza a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 133, o Advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. A envergadura constitucional para essa profissão representa sua importância para a sociedade, além de o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n. 8.906/1994) ter estabelecido seus direitos, deveres e o Código de Ética.

Diante disso, esta moção visa a congratular os Advogados supracitados, a fim de comemorar, neste mês de Agosto, a profissão, mais especificamente devido ao dia 11 de Agosto, data em que se rememora a criação dos dois primeiros cursos de Direito no Brasil: em São Paulo e em Olinda, em 1827. Os dois cursos foram criados simultaneamente por Dom Pedro I, então imperador do Brasil.

Os juristas formados por esses primeiros cursos de Direito foram incumbidos da importante tarefa de pensar o Estado brasileiro e as leis que o regeriam. Até hoje, os juristas possuem um papel de destaque no Estado brasileiro. 

Ademais, considerado por nossa Carta Maior e pelo ordenamento jurídico um dos principais pilares da justiça, e indispensável à sua administração, o exercício da advocacia é extremamente importante, pois são os advogados que protegem os interesses e garantem que os direitos especificados pela legislação sejam atribuídos a seus clientes.

Mesmo neste ano de 2023, devemos relembrar que o exercício da advocacia é uma das atividades mais antigas na evolução histórica mundial. O termo “honorários” como sinônimo de remuneração surgiu na Itália, tendo em vista que advogados e advogadas recebiam honrarias pela sua atuação, ao invés de um salário. Já o título de Doutor (a) foi concedido por Dom Pedro I, em 1827.

Em respeito a notória autoridade da advocacia, o artigo 6º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) determina que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”, assegurando, inclusive, que “as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho”.

Portanto, ao exercer sua função profissional, Advogados e Advogadas viabilizam a manutenção e a harmonia do Estado Democrático de Direito e da sociedade e merecem a máxima valorização, reconhecimento e respeito.

Nesse contexto, o profissional da advocacia é a “peça” fundamental para que a defesa dos interesses das partes em juízo seja devidamente assegurada, é ele quem através de sua defesa, sua contestação, sua reconvenção, com interposição de recursos dá voz àqueles que buscam seus direitos diante da justiça

Por fim, ressalte-se que não é só na esfera privada que o Advogado é importante: ele exerce papel fundamental na formação da sociedade quando busca a preservação do direito à liberdade de expressão, do direito à propriedade; liberdade na forma de construção das relações familiares, no modo de atuação do mercado econômico e até mesmo na atuação do Estado.

Por essa razão e, diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

Deputado eduardo pedrosa

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a construção de pista de atletismo no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a construção de pista de atletismo no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek. 

JUSTIFICAÇÃO

O Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek é uma das áreas de lazer mais emblemáticas e frequentadas no Distrito Federal. Sua vasta extensão e localização privilegiada tornam um espaço propício para diversas atividades físicas e de entretenimento. No entanto, a ausência de uma pista de atletismo adequada limita as possibilidades de prática esportiva e competições de atletismo, privando a população local de uma infraestrutura fundamental para a promoção da saúde, do esporte e do bem-estar.

A prática regular de atividades físicas é essencial para a manutenção da saúde e prevenção de doenças crônicas. Uma pista de atletismo no Parque da Cidade proporciona um espaço seguro e protetor para caminhadas, corridas e outras atividades aeróbicas, contribuindo para a melhoria da saúde cardiovascular, controle do peso corporal e redução do estresse. Além disso, aumentar a população para adotar um estilo de vida ativo é uma estratégia eficaz para combater o sedentarismo e suas consequências negativas para a saúde.

obtempera-se, ainda, que a proposta criaria um ambiente propício para a prática de esportes de corrida, saltos e lançamentos. Além de atender às demandas da população em geral, a presença de uma pista de atletismo poderia estimular o surgimento e o desenvolvimento de talentos locais no atletismo competitivo. A formação de equipes amadoras e a realização de competições locais podem contribuir para a formação de uma cultura esportiva mais robusta na região.

O Parque da Cidade é um espaço frequentado por pessoas de diferentes faixas etárias e origens socioeconômicas. A construção de uma pista de atletismo não ofereceria apenas uma área de exercício, mas também se tornaria um ponto de encontro para a comunidade. Eventos esportivos, campeonatos e atividades relacionadas ao atletismo poderiam ser organizados, promovendo a interação social, o convívio familiar e o senso de pertencimento à comunidade.

Outrossim, inexoravelmente, a proposição atrairia a atenção de atletas, equipes esportivas e turistas específicos em atividades esportivas. Isso não só beneficiaria a economia local através do turismo esportivo, mas também promoveria o setor de hospedagem, restaurantes e comércio nas proximidades do parque.

Oportuno frisar que entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro encontram-se nos arts. 6°, 7°, inciso IV, 217, § 3°, e 227, todos da Constituição da República de 1988, o lazer e a necessidade que homem tem de tê-lo desde criança. Reconhecendo assim a importância que o esporte e o lazer tem na socialização.

Destarte, a construção da pista de atletismo no Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek representa uma iniciativa estratégica que beneficia a saúde da população, promove o esporte, fortalece os laços sociais e contribui para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal. Ao atender às necessidades de lazer, esporte e saúde da comunidade, esta proposta reafirma o compromisso do governo em melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e criar um ambiente propício para o crescimento e prosperidade.

Seguindo esta linha de intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, considerando o mérito e o alcance social da medida, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital